PELO NÃO REBAIXAMENTO DA IDADE PENAL
“ADOLESCÊNCIA NAO PUNÍVEL DE FORMA EXEMPLAR?” PELO NÃO REBAIXAMENTO DA IDADE PENAL Atualmente não menos de 6 projetos de emendas constitucionais ao artigo 228 da Carta Magna aguardam julgamento e tem finalidade de diminuir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Ademais, existem também propostas de rebaixamento para 17, 14 e 12 anos (1). […] [...mais]
