“ADOLESCÊNCIA NAO PUNÍVEL DE FORMA EXEMPLAR?”

PELO NÃO REBAIXAMENTO DA IDADE PENAL

Atualmente não menos de 6 projetos de emendas constitucionais ao artigo 228 da Carta Magna aguardam julgamento e tem finalidade de diminuir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Ademais, existem também propostas de rebaixamento para 17, 14 e 12 anos (1). A justificativa de referidas iniciativas são variadas, mas todas possuem um denominador comum, qual seja, o convencimento de que a sociedade necessita de proteção acreditando que “o acolhimento dessa proposta, por certo, contribuirá para a diminuição do crescente índice de criminalidade entre menores que continuam acobertados pela tutela da lei do ano de 1916”. (2)

Ao considerar referida afirmação, é forçoso não se interrogar a qual tutela se referem. E a conclusão mais imediata é aquela que “por certo” ou os ilustres deputados desconhecem a “lei de 1916” ou fazem somente o mesmo repetitivo discurso corrente da mídia brasileira, aquele gerado pela emoção do momento, “irracional” no dizer da Sra. Neuza Mafra, da Pastoral Nacional do Menor.(3)

Irracional porque desconhece a origem histórica dessa “tutela” a crianças e adolescentes, que jamais perseguiu uma proteção real, efetiva e eficaz à infância brasileira. No dizer de Foucault “todo e qualquer fenômeno, em sua esfera discursiva respectiva, é sempre produzido e formado por componentes históricos.” (4) Pois bem, em qual período da nossa história os menores foram “acobertados”, como afirmam os ilustres deputados? Ao longo de 400 anos de legislação, o que se percebe no trato com menores é que esses diplomas dirigiam-se exclusivamente às famílias pobres e excluídas, fortalecendo a percepção da pobreza e abandono como elemento patogênico. (5)

Desde o nosso primeiro Código Penal de 1890, a lógica da menoridade para lidar com crianças e adolescentes consideradas perigosas reforçava a pobreza como fonte de maleficências. (6)

A doutrina da “situação irregular”, que vigorou até a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, parece mais presente que nunca quando se observam os discursos da mídia e de certos segmentos da sociedade civil. A situação de irregularidade englobava crianças e jovens “expostos, abandonados, delinqüentes, infratores, vadios, libertinos etc.” De qualquer forma, a condição socioeconômica familiar é que enquadrava um jovem como em “situação irregular”.

E o que estamos vivendo em pleno século XXI é exatamente o retorno a esse “etiquetamento” classificatório, que teoricamente deveria ter sido substituído pela doutrina da Proteção Integral quando da implementação do Estatuto em julho de 1990.

Certo é que não podemos mais anuir a discursos ilógicos e irracionais, sugeridos pela mídia irresponsável ou pela elite cega e sem memória.

Não se pode eximir a consciência emendando a Constituição Federal e ignorando que essa mesma Lei Maior tem como um de seus fundamentos a “dignidade da pessoa humana”(7), e como objetivo fundamental “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (8). A liberdade, justiça e solidariedade não se constroem para uma parte isolada da sociedade como se tem feito até então. Por força, apos 4 séculos de uma legislação apoiada na lógica do “Direito do Menor” nos sentimos atacados e aterrorizados pela infância e adolescência que pensávamos proteger, “acobertar” e incluir.

“Acobertamo-nos” única e exclusivamente em nosso sentimento de culpa e eximimo-nos da nossa obrigação (9) como cidadãos capazes de entender o curso da história, das leis e da nossa própria vida quando anuímos impassíveis diante de idéias geniais de implantação imediata de uma legislação que preocupa em punir e neutralizar ao invés de educar, incluir e responsabilizar.

Busca-se responsbilizar penalmente o menor de 16 anos acreditando que isolando-o em presídios, abrigos ou FEBEM’s nos livraremos do incômodo da convivência com essas crianças “perigosas”. Permito-me um parêntese apenas para considerar as conclusões do relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que nos informa que “71% das 190 unidades de internação no Brasil não atendem aos requisitos das Nações Unidas para o recolhimento de infratores…Mesmo as unidades havidas como adequadas, foram assim consideradas por cumprirem com o critério segurança e não por possuírem uma proposta pedagógica apropriada”. (10)

O que fazemos com a redução da idade penal é tão somente varrer, neutralizar, eliminar a presença física desses jovens do nosso convívio social. É algo muito similar à teoria da “janela quebrada”de Wilson e Kelling, que essencialmente buscava “varrer” do espaço público elementos ou situações incômodas ou degradantes. (11)

Certo é que, assim agindo, estaremos analisando o problema de “forma penal e não social” (12), o que não contribuirá na diminuição do índice de criminalidade entre jovens.

A pergunta é: por que deputados não propõem emendas de auxílio-maternidade, de auxílio educação, de inclusão escolar (não apenas de acesso ao ensino fundamental, como vem sendo feito, mas num segundo momento – ensino médio – com propostas de continuidade e garantia efetiva de democratização do saber). Por que não muda a ideologia ou o ângulo de visão do problema da infância com projetos de auxílio-família, garantindo trabalho, moradia e saúde às famílias de baixa-renda? E por qual motivo foram vetados nada menos que 9 artigos do Programa Nacional de Ensino (PNE) para o decênio 2001-2011, dentre os quais os que possibilitavam a ampliação dos investimentos em educação?

E como afirmam que a criminalidade é crescente entre jovens abaixo dos 18 anos? De onde tiraram suas conclusões, uma vez que estatísticas afirmam o contrário? Sim, o relatório da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e do Fórum DCA – Fórum Nacional Permanente das Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – constataram que no estado de São Paulo (considerado um dos mais violentos do pais), “é pequena a participação de adolescentes em crimes graves. Eles são responsáveis por cerca de 1% dos homicídios intencionais em todo o Estado. Eles também estão envolvidos em 1,5% do total de roubos, maior motivo de internação na FEBEM, e 2,6% dos latrocínios.” (13) No Brasil, segundo pesquisa da Organização das Nações Unidas (ONU), estima-se a participaçao de jovens em atos infracionais em torno de 10%. A título de curiosidade, segundo o mapeamento do IPEA, “o alvo preferencial da infração atribuída a adolescente é roupa, bonés, tênis, relógios, enfim, tudo o que representa status de consumo do mundo contemporâneo” (14).

Dessa forma, totalmente descabida a afirmaçao básica justificadora de quase todos os projetos de emendas constitucionais de rebaixamento da idade penal de que “crescem participaçoes criminais sob o manto da adolescência não punível de forma exemplar.”

Punição de forma exemplar deveria ser imposta à situação de desigualdade social que contribui para esse tipo de comportamento bem como a distorção de enfoque gerada pela mídia. Aliás, segundo coeficiente Gini de desigualdade, “o Brasil é o sexto país mais desigual, perdendo apenas para Namíbia, Botswana, Serra Leoa, República Central Africana e Suazilândia, todos da África subsaariana” (15).

A implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi a primeira inovação substancial latino-americana a respeito de o modelo tutelar de 1919 (16). Se a parte dedicada ao tratamento de crianças e adolescentes infratores não vêm surtindo efeito, não mostrando efetiva ressocialização e não reeduca, seguramente não se deve à ação direta do público alvo da normativa – que é a própria infância e juventude – mas a total omissão de efetivas políticas públicas e a flagrante falha do Estado.

Não há que se cogitar redução da idade penal, até porque o limite de 18 anos adotado pelo legislador baseia-se em critério biopsicológico, ou seja, o adolescente não possui formação biopsiquíca completa.

Um último aspecto de caráter político e conceitual: “a demanda social por segurança do cidadão não somente é real como também é legitima.” (17) Ilógico e irresponsável é buscá-la de forma irracional, ilusória e baseado em alarme social provocados por fatos isolados que não retratam a realidade da participação de jovens na execução de atos infracionais. A solução, creio, está na implementação de medidas políticas e sociais efetivas de participação, inclusão e garantia dos direitos fundamentais. Não se pode permanecer tratando a miséria e as desilgualdades de forma penal e não social.

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About Karinne BRAGA FERREIRA

Formada em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (MG), Brasil. Doutora em Criminologia pela ‘Alma Mater Studiorum’ de Bologna, Itália. Autora do livro Criminologia – Curso e Concurso – editora Saraiva, São Paulo: 2011. Professora da Faculdade Vale do Gorutuba – FAVAG – Janaúba (MG), das Faculdades Integradas Pitágoras – Montes Claros (MG) e das Faculdades Unidas do Norte de Minas – FUNORTE - Montes Claros (MG).

Tags | adolescente, idade penal, rebaixamento